Impeachment de ministros: entenda os termos usados por Gilmar, Alcolumbre e AGU sobre a nova regra
Na decisão que alterou regras da Lei do Impeachment e restringiu denúncias a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes citou termos como "sistema de freios e contrapesos", usurpação de Poderes e outros termos jurídicos que se referem à democracia.
A decisão do ministro gerou reação no mundo político, e acendeu debates sobre o papel do Congresso e do Supremo.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reclamou da decisão, que chamou de "usurpar as prerrogativas". A AGU, por sua vez, pediu que o ministro reconsidere a determinação.
O g1 explica, nesta reportagem, os termos jurídicos usados e o que está em jogo com a decisão do ministro.
Ministro do STF Gilmar Mendes decide que só o procurador-geral da República pode pedir impeachment de ministro do Supremo
🔎Usurpação indevida de atribuições
Falar em usurpação indevida de atribuições, nesse contexto, significa que um poder está invadindo competências que pertencem a outro, fazendo algo que não lhe cabe pela Constituição.
Isso pode se tornar um problema porque cada poder tem funções próprias para garantir equilíbrio, controle mútuo e democracia.
Segundo a Constituição Federal de 1988, cada um dos três Poderes da República tem funções próprias, embora possam exercer algumas funções atípicas para manter o equilíbrio entre eles.
Legislativo: criar leis e fiscalizar.
Executivo: administrar e executar leis.
Judiciário: Interpretar as leis e julgar conflitos.
Quando um Poder tenta invadir a atribuição do outro, isso gera um desequilíbrio entre as instituições democráticas.
Na avaliação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o ministro do STF, ao decidir sobre uma legislação aprovada no Congresso, no caso a Lei do Impeachment, invadiu uma atribuição do Legislativo.
É papel do Judiciário, no entanto, garantir que as normas aprovadas no Congresso e em vigor no país estejam de acordo com a Constituição.
🔎Modelo de freios e contrapesos
O modelo de freios e contrapesos (em inglês, checks and balances) é um princípio fundamental do constitucionalismo moderno que garante que nenhum dos três poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário — concentre poder demais.
Ele funciona criando mecanismos recíprocos de controle, em que cada poder limita, fiscaliza e equilibra as ações dos outros.
Um exemplo prático ocorre quando a decisão sobre um impeachment de um presidente da República (Executivo), ou de um ministro do STF (Judiciário), é tomada pelo Congresso (Legislativo).
O Legislativo também pode derrubar vetos do presidente da República a projetos de lei.
E o Judiciário pode derrubar trechos de leis criadas e aprovadas no Legislativo ou atos presidenciais que desrespeitem a Constituição Federal.
🔎Crimes de responsabilidade
Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, cometidas por altas autoridades, quando violam deveres funcionais previstos na Constituição.
Eles não são crimes penais comuns: têm natureza política, e sua punição principal é perda do cargo e inelegibilidade por certo período.
No Brasil, estão regulados na Constituição Federal (art. 85) e detalhados na Lei 1.079/1950, a chamada Lei do Impeachment. É nesta lei que o ministro Gilmar Mendes propôs alterações.
Podem cometer crimes de responsabilidade: o presidente da República, ministros, governadores, o procurador-geral da República ou outros agentes em situações específicas, como ministros de tribunais superiores.
Quais são os crimes de responsabilidade de ministros do STF?
julgar um caso quando o ministro deveria ser considerado suspeito;
exercer atividade político-partidária;
agir com negligência grave no cumprimento das funções;
agir de forma incompatível com honra, dignidade e decoro.
🔎Crime de hermenêutica
O termo se popularizou com Rui Barbosa, em discurso de 1897. Ele foi criado para explicar a ideia de punir juízes por suas decisões em terminados processos, e significa: um crime por interpretar, no caso, a Constituição.
O que, na prática, seria punir o magistrado por exercer sua função constitucional, de interpretar os preceitos da Constituição em processos judiciais.
Na decisão, Gilmar estabeleceu que o teor das decisões não podem embasar pedidos de impeachment contra ministros.
🔎Quórum de votação
Quórum de votação no Senado significa o número mínimo de senadores necessários para que uma votação seja válida e para que determinada decisão possa ser aprovada.
São dois tipos:
maioria simples (metade mais um): ou seja, 41 senadores
quórum especial: 3/5 dos senadores (49 votos): para aprovar emendas à Constituição. 2/3 do Senado (54 votos): para condenar o Presidente em impeachment ou para cassar mandato de senador.
No caso desta decisão, Gilmar alterou o quórum necessário para a abertura de um processo contra um ministro do STF, e para a aprovação de um impeachment contra ele. Os procedimentos deixaram de ser maioria simples (conforme a lei) e passaram a demandar maioria qualificada (dois terços).
🔎Aumento 'exponencial' de pedidos de impeachment
Na sua decisão, o ministro Gilmar Mendes cita estudos que apontam um aumento considerável no número de pedidos de impeachment de ministros do STF. A maior parte fala em desídia dos magistrados, ou seja, negligência grave e reiterada no cumprimento dos deveres do cargo.
Conforme o ministro, as acusações, na maioria dos casos, são elaboradas em razão de decisões tomadas pelos integrantes da Suprema Corte.
Na avaliação de Gilmar, o objetivo dos pedidos, na realidade, é tentar minar a independência dos ministros e do Judiciário.
Atualmente, o senado tem 81 pedidos de impeachment contra ministros do STF.FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/04/impeachment-de-ministros-entenda-os-termos-usados-por-gilmar-alcolumbre-e-agu-sobre-a-nova-regra.ghtml
