Alerj aprova regra que garante salário integral e promoção a policiais civis feridos em serviço
18/11/2025
(Foto: Reprodução) Deputados da Alerj deliberam sobre o Orçamento do estado para 2025
Thiago Lontra/Divulgação
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que assegura a policiais civis, penais e agentes socioeducativos o pagamento integral das aposentadorias por invalidez e das pensões por morte decorrentes do exercício da função.
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A medida, enviada pelo Executivo, foi aprovada em discussão única e agora aguarda sanção do governador Cláudio Castro (PL).
O que diz a nova lei
O texto garante que, em caso de invalidez permanente em serviço, o servidor receba aposentadoria integral, calculada com base na graduação imediatamente superior à ocupada no momento da passagem para a inatividade. O mesmo critério vale para os beneficiários de pensões por morte de agentes em serviço.
A regra equipara os direitos dos agentes civis aos já concedidos a policiais e bombeiros militares em votação realizada no início do mês.
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A extensão da integralidade às pensões por morte não estava no texto original e foi incluída por meio de emendas parlamentares. Um dos autores da mudança foi o deputado Marcelo Dino (União).
“Eu sou policial, sei o que o policial passa realmente na luta, guerreando pela sociedade (…) A paridade pós-morte aos familiares é muito importante para deixar mais tranquilo o policial que está no front”, afirmou.
Acréscimo de 20% para agentes no último posto
A Alerj também alterou outro ponto do projeto. Caso o agente estivesse no último posto da corporação quando ocorreu o acidente ou a morte em serviço, o valor da aposentadoria ou pensão será acrescido em 20%.
O governo havia proposto 10%, mas o percentual foi ampliado pelos parlamentares para equiparar os benefícios aos das forças militares.
A norma ainda determina que aposentados por invalidez e beneficiários de pensões terão direito às mesmas vantagens futuras concedidas aos servidores da ativa, inclusive em caso de transformação ou reclassificação de cargos.
Auxílio-invalidez é regulamentado
A proposta aprovada também regulamenta o auxílio-invalidez para policiais civis, penais e militares, além de bombeiros reformados por incapacidade definitiva.
Atualmente fixado em R$ 2 mil, o benefício passa a ter caráter indenizatório, sem interferir em outras vantagens do salário.
O auxílio será concedido a servidores que, em decorrência de acidente em serviço, apresentem condições como:
paraplegia ou tetraplegia;
amputações;
cegueira;
doenças que exijam permanência no leito;
incapacidade permanente para atividades diárias;
lesões graves com alteração das faculdades mentais.
O valor terá revisão anual em 1º de maio, com base no IPCA. Os agentes poderão ser convocados, a qualquer tempo, para perícia médica.
Projeto sobre gratificação para policiais penais é adiado
Também estava na pauta desta terça o Projeto de Lei 6.661/25, que concede a Gratificação de Valorização Profissional (GVP) aos inspetores de Polícia Penal ativos e inativos. A votação, porém, foi adiada a pedido do líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União).
Segundo ele, a Secretaria da Casa Civil pediu até uma semana para concluir um estudo de impacto financeiro. “Se for o caso, a gente devolve o projeto na terça-feira que vem”, afirmou.
A gratificação foi proposta em 18% sobre o vencimento-base, mas o deputado Luiz Paulo (PSD) sugeriu ampliar o percentual para 30%, alinhando-o ao que é previsto para servidores da Procuradoria-Geral do Estado.
