TCE-RR mantém condenação de prefeito por irregularidades na Saúde de São Luiz do Anauá
05/10/2026
(Foto: Reprodução) Atual prefeito de São Luiz, Chicão (PP), e o ex-prefeito, James Batista
g1 e Arquivo
O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) manteve a condenação do prefeito de São Luiz do Anauá, Chicão (Progressista), de devolver aos cofres públicos R$ 613,5 mil após rejeitar recurso. O prefeito foi condenado por irregularidades na prestação de contas enquanto era secretário de Saúde do município, em 2021.
Na época, o prefeito era James Batista (Solidariedade), que também foi condenado pela Corte de Contas. Eles não comprovaram o uso de verbas do Fundo Municipal de Saúde. A decisão, assinada pelo conselheiro Bismark Dias, foi disponibilizado no Diário Oficial do TCE-RR nesta segunda-feira (6).
O g1 entrou em contato com o ex-prefeito James Batista e o prefeito Chicão, mas não recebeu resposta até a última atualização da reportagem.
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O Tribunal justificou que não aceitou o recurso por ter sido enviado fora do prazo legal. De acordo com o TCE-RR, a decisão original foi publicada em 26 de novembro de 2025 e o prazo para recorrer era de 15 dias. Contudo, o recurso só foi apresentado em 25 de junho de 2026, quase sete meses depois.
Apenas Chicão entrou com o recurso e com a rejeição, todas as penalidades ficam mantidas. Além da devolução do recurso, eles devem pagar uma multa de R$ 10.811,4. Também estão proibidos de exercer cargos comissionados ou funções de confiança na administração pública por cinco anos.
A decisão também prevê a possibilidade de cobrança judicial dos valores, desconto dos débitos e inclusão dos responsáveis em cadastros de proteção ao crédito. O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Roraima para apuração de possíveis irregularidades.
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