Oeste paulista soma quase 30 denúncias por descumprimento de cota para contratação de PCDs em dois anos
04/12/2025
(Foto: Reprodução) Denúncias por descumprimento de cotas para PCDs crescem em Presidente Prudente
O número de denúncias por descumprimento de cota para contratação de Pessoas com Deficiência (PCDs) aumentou de 2024 para 2025 na região de Presidente Prudente (SP). Segundo as leis trabalhistas, empresas que têm de 100 a 200 funcionários precisam reservar 2% das vagas afirmativas.
Os dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforçam esse crescimento: em 2025, de janeiro a novembro, foram 16 denúncias registradas no MTE. Em 2024, foram 12 casos.
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Além disso, neste ano, três acordos foram feitos com empresas para que elas regularizassem a situação e, assim, evitassem as penalidades. Já em 2024, foram quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
Denúncias por descumprimento de cota para contratação de PCDs somam quase 30 casos em dois anos no oeste paulista
Reprodução/TV TEM
Denúncia registrada em Venceslau
Em novembro deste ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu indenização de R$ 500 mil em processo que investigava uma empresa de energia após denúncia de funcionário PCD em Presidente Venceslau (SP).
As investigações do MPT apontaram que práticas abusivas e histórico de irregularidades aconteciam desde 2022, quando o funcionário, que estava na função de assistente administrativo e atendimento ao público, sofreu um acidente na agência, após carregar equipamentos eletrônicos.
Outro ponto comprovado durante a investigação, segundo o MPT, foi que o funcionário era pressionado a pedir demissão, já que a empresa não poderia dispensar uma pessoa com deficiência. Ele também era alvo de chacotas.
Uma testemunha ouvida pelo MPT confirmou o assédio e a pressão para que o trabalhador pedisse demissão. Ela afirmou que "realmente há discriminação" na empresa.
O juiz também determinou multa de R$ 10 mil por descumprimento, somada a R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. A audiência inicial do processo está marcada para 10 de março de 2026, em formato telepresencial.
Vagas para PCDs
Divulgação
Possíveis punições
A lei que determina as cotas para pessoas com deficiência existe desde 1991. À TV TEM, a procuradora do Trabalho, Vanessa Martini, explica quais punições podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
"As empresas que não cumprem a cota estão sujeitas tanto a medidas administrativas, multas administrativas aplicadas pelos auditores fiscais do trabalho, quanto a responder por inquéritos civis perante o Ministério Público do Trabalho", esclareceu.
Além disso, a procuradora do Trabalho informou que as empresas podem responder por ações civis públicas e ações judiciais, sob pena de multa, como indenizações por dano moral coletivo.
"A gente precisa desmistificar essa ideia de que a pessoa com deficiência precisa ser protegida, precisa ser cuidada", afirmou a procuradora.
Conforme a especialista, proporcionar as vagas afirmativas a PCDs proporciona habilidades socioemocionais, como desenvolver relacionamentos e inclusão totalmente na sociedade de forma economicamente produtiva.
"Na verdade, essas pessoas precisam de oportunidades de trabalho para terem uma renda, terem dignidade, serem incluídas no mercado formal", continuou Vanessa.
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