Lei dos banheiros em Campos gera moção de repúdio em conferência nacional LGBTQIA+
29/10/2025
(Foto: Reprodução) 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+, realizada em Brasília entre os dias 21 e 24 de outubro.
Brunna Morisson
Uma moção de repúdio à Lei Municipal n.º 9.604/2025, que restringe o uso de banheiros e vestiários conforme o sexo biológico, foi aprovada durante a 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+, realizada em Brasília entre os dias 21 e 24 de outubro.
O documento, apresentado por integrantes da delegação do Norte Fluminense, recebeu 258 assinaturas e foi aprovado em plenária com 91,9% dos votos.
A moção considera que a lei, sancionada pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, viola princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação, além de contrariar tratados internacionais e decisões do STF que já declararam inconstitucionais medidas semelhantes, segundo os participantes.
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Na nota, os participantes afirmam que a norma "institucionaliza a discriminação contra pessoas trans”, expondo-as a constrangimentos e violências.
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O texto também cita outras legislações municipais vistas como retrocessos, como a Lei nº 9.258/2023, que proíbe o uso de linguagem neutra em materiais da Prefeitura, e a Lei nº 9.532/2024, que autoriza pais a vetarem a participação de filhos em atividades escolares sobre “ideologia de gênero”.
Ambas estão sendo questionadas judicialmente por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.
Em Campos, o debate sobre o tema tem se intensificado. Representantes de coletivos LGBTQIA+ e grupos políticos locais conseguiram aprovar, na última terça-feira (28), a realização de uma audiência pública sobre “Direitos Humanos, Equidade e Respeito”, marcada para o dia 24 de novembro, na Câmara Municipal.
Além da audiência, os coletivos têm promovido uma série de atividades e manifestações públicas, como rodas de conversa, debates e atos simbólicos, para ampliar a discussão sobre diversidade e pressionar o Legislativo a rever a lei.
A moção será registrada nos anais da conferência e enviada oficialmente à Câmara de Campos, como forma de pressionar o Legislativo local a rever a lei e ampliar o diálogo sobre diversidade e inclusão.
