Justiça nega recurso de Nunes para suspender ou esticar prazo de 90 dias para regulamentar motos por aplicativo em SP
27/11/2025
(Foto: Reprodução) 99 e Uber anunciam retomada do serviço de moto por aplicativo em SP a partir de 11 de dezembro
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Fernando Torres Garcia, negou na noite desta quarta-feira (26) o pedido do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para a suspensão do prazo de 90 dias para regulamentação do serviço de moto por aplicativo na capital paulista.
A decisão favorece as empresas 99 e Uber, que anunciaram na semana passada que pretendem retomar os serviços de moto por aplicativo na cidade a partir de 11 de dezembro, um dia depois que vence o prazo dado a Nunes pela Justiça para regulamentar o serviço, em 10 de dezembro.
Na semana passada, o prefeito também tinha entrada com recurso extraordinário no TJ-SP para também estender o prazo dado pelo Órgão Especial para regulamentar o serviço, mas o pedido de Nunes também foi negado pelo presidente do tribunal.
Segundo Torres Garcia, a decisão que impôs à Prefeitura de SP o prazo de 90 dias para regulamentar o serviço foi tomada pelos 24 integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e não cabe a ele, como presidente, tomar uma decisão monocrática sobre o assunto.
O presidente do TJ-SP também afirmou na decisão que não há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, nos argumentos apresentados pela gestão Nunes para suspender o serviço na cidade.
O g1 procurou a Prefeitura de São Paulo para comentar o assunto, mas ainda não recebeu retorno.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB).
Montagem/g1/Divulgação
Retomada em 11 de dezembro
Na semana passada, as plataformas de aplicativo 99 e Uber anunciaram que vão retomar o serviço de moto por aplicativo na cidade de São Paulo a partir do próximo dia 11 de dezembro.
Na véspera, dia 10, vence o prazo dado pela Justiça de São Paulo para que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) regulamente as regras do serviço na capital paulista.
Procurada, a Prefeitura de SP disse que é "rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade. Trata-se de um transporte não regulamentado, perigoso e que tem registrado acidentes e mortes de inúmeros passageiros" e que "as áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) avaliam o assunto".
O anúncio da retomada dos serviços foi feito em conjunto pelas duas empresas e acontece após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da semana passada que considerou inconstitucional a lei estadual que dava aos municípios poder para autorizar ou proibir o serviço.
Segundo as empresas, o modelo já é aplicado no Rio de Janeiro em parceria com o poder público e pode subsidiar a futura regulamentação municipal.
Documento com compromissos
99 e Uber anunciam retomada do serviço de moto por aplicativo na cidade de SP a partir de 11 de dezembro
Rodrigo Rodrigues/g1
No evento, realizado no bairro da Vila Madalena, Zona Oeste de São Paulo, as empresas distribuíram um documento que estabelece cinco compromissos principais das duas plataformas com os usuários paulistanos e a prefeitura da capital.
Compartilhamento de dados — Transferência de informações agregadas e anonimizadas ao poder público para planejamento de mobilidade, redução de acidentes e ações educativas, respeitando a LGPD.
Certificação de condutores — Exigência de idade mínima de 21 anos e carteira de habilitação com EAR (Exerce Atividade Remunerada).
Treinamento de segurança — Formação contínua em direção defensiva e boas práticas, com treinamentos presenciais periódicos.
Distribuição de equipamentos — Doação de coletes refletivos para motociclistas engajados.
Tecnologias de monitoramento — Uso de telemetria para identificar padrões de risco (como excesso de velocidade e freadas bruscas), gerar alertas e criar incentivos para condutores com comportamento seguro.
O diretor de Políticas Públicas da Uber Brasil, Ricardo Leite Ribeiro, afirmou que a data foi escolhida por esgotar o prazo dado pelo TJ para que o prefeito regulamentar o serviço na capital paulista.
Já se passaram quase 70 dias do prazo dado pela Justiça e não vimos ainda a prefeitura se movimentar nesse sentido [de regulamentar o serviço]. A gente já publicou uma carta pública para sentar com o prefeito e participar da discussão, mas não tivemos ressonância. Então, nós estamos assumindo esses cinco compromissos de auto-regulação.
Serviço voltará a ser oferecido pela 99 e Uber
Reprodução
Ele ressaltou que a empresa "segue querendo contribuir no debate regulatório, mas enquanto ele não acontece, a gente vai cumprir com rigor esses compromissos assumidos".
Veja abaixo a reprodução do documento:
Documento com compromissos da 99 e da Uber
Reprodução
O que diz a Prefeitura de SP
Abaixo, leia a íntegra da nota da prefeitura:
"Preocupada e atenta à segurança de sua população, a Prefeitura de São Paulo reitera ser rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade. Trata-se de um transporte não regulamentado, perigoso e que tem registrado acidentes e mortes de inúmeros passageiros.
A Prefeitura, através da Procuradoria Geral do Municipal, vai ingressar com novo recurso no Supremo Tribunal Federal em que pedirá o efeito suspensivo da decisão. A proibição do transporte por motocicleta via aplicativo na cidade de SP se baseia em dados concretos sobre o aumento de acidentes e mortes com o uso de motocicletas.
Essa frota teve um salto de 56% nos últimos dez anos (833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024), e o número de óbitos nesses casos cresceu 20% de 2023 (403 óbitos) para 2024 (483 óbitos), superando até mesmo os homicídios.
Somente com pacientes vítimas de acidentes de moto, a Prefeitura aplicou no ano passado cerca de R$ 35 milhões na linha de cuidado a trauma. As áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) avaliam o assunto".
