Justiça Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação
09/11/2026
(Foto: Reprodução) Novas regras de vale-refeição e alimentação ampliam operadoras aceitas em maquininhas
Jornal Nacional
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9), em caráter liminar (provisório), parte das novas regras em vigor para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição.
A decisão vale apenas para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A lista inclui as maiores firmas do ramo, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.
A decisão mantém a obrigação de interoperabilidade – ou seja, que as maquininhas de cartão aceitem cartões de diferentes operadoras, facilitando o uso do benefício.
A liminar é assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e atende, em parte, o pedido das empresas em uma ação movida contra o governo federal.
A ABBT questionou uma série de mudanças estabelecidas pelo Decreto 12.712, que foi publicado em novembro de 2025 e entrou em vigor neste sábado (7).
Entre os pontos questionados, estavam:
a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos;
a imposição de limites às taxas cobradas;
a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos.
Ao conceder a tutela de urgência, o magistrado suspendeu os dispositivos questionados para as empresas associadas à ABBT e determinou que, nesses pontos, seja mantido temporariamente o regime anterior do PAT.
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O g1 entrou em contato com a ABBT e com a União e aguarda retorno até a última atualização desta reportagem.
O que foi suspenso?
A decisão suspende para as associadas à ABBT, entre outros pontos:
a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos;
o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR);
o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;
o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos;
os prazos de adequação às novas exigências;
competências dadas ao Comitê Gestor para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.
A decisão também determina que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego se abstenham de aplicar penalidades às empresas beneficiadas pela liminar com base nos dispositivos suspensos.
A União deverá ser citada para apresentar sua defesa. O processo também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).
O que é o PAT?
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976 com o objetivo de melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores, especialmente os de baixa renda.
Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece regras para empresas que oferecem benefícios de alimentação aos funcionários, inclusive por meio de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).
A adesão dos empregadores ao programa é voluntária. As empresas participantes que cumprem as exigências podem ter acesso ao tratamento tributário e aos incentivos fiscais previstos na legislação.
As mudanças mais recentes foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. As novas regras começaram a entrar em vigor neste sábado (7).
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