Governo pede ao STF mais 60 dias para renegociar acordos de delação fechados por empresas com a Lava Jato
A Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União pediram nesta sexta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal mais 60 dias para que sete empresas possam continuar negociando a revisão dos acordos de leniência fechados pela Operação Lava Jato.
Em fevereiro, o ministro André Mendonça, do STF, deu prazo de dois meses para que onze empresas discutissem com o governo a repactuação dos acordos. Sete empresas, que somam multas de R$ 11,8 milhões abriram tratativas com AGU e CGU.
Os acordos de leniência são uma espécie de delação premiada das empresas, que revelam o que sabem sobre uma investigação em troca de punições menores. Para que os acordos fossem fechados executivos confessaram a formação de cartel em contratos da Petrobras e o desvio de dinheiro público.
Segundo o documento enviado ao STF, “apesar da intensa negociação promovida pela Controladoria-Geral da União e por Advocacia-Geral da União, com as empresas interessadas, bem como da disposição instada pelas referidas pessoas jurídicas, não foi possível, no prazo de 60 (sessenta) dias, , até o presente momento, uma resolução consensual”.
A TV Globo apurou que a divergência é sobre o valor de um possível desconto. O governo propôs reconhecer créditos decorrentes do prejuízo fiscal até o limite de 30% da dívida remanescente das empresas nos acordos de leniência. Já as empresas querem usar esses créditos para reduzir o saldo em 50%. As tratativas envolvem Novonor (antiga Odebrecht), Camargo Corrêa, Metha (ex-OAS), Nova Engevix, Braskem e J&F
A tendência é que o Supremo conceda a extensão do prazo.
Em 2023, os partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade pediram ao Supremo que suspendesse indenizações e multas em todos os acordos da Lava Jato celebrados antes de 6 agosto de 2020, data em que a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Justiça assinaram um termo de cooperação técnica. Um entendimento que estabeleceu que a AGU e a CGU são as responsáveis pela condução e celebração dos acordos de leniência.
Na ação, os partidos criticam os acordos da Lava Jato porque, segundo eles, foram fechados antes dessa data e tiveram o Ministério Público Federal como o principal responsável. Os partidos pedem que os acordos sejam repactuados com a participação dos órgãos de controle, como a CGU.FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/26/governo-pede-ao-stf-mais-60-dias-para-renegociar-acordos-de-delacao-fechados-pelas-empresas-com-a-lava-jato.ghtml
