Gilmar nega pedido da AGU para reconsiderar decisão que restringiu à PGR pedidos de impeachment contra ministros do STF

04/12/2025

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou nesta quinta-feira (4) pedido de reconsideração feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão dada pelo próprio Mendes para restringir a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF à Procuradoria-Geral da República (PGR). Gilmar diz que lei já "caducou" e que não busca proteger ministros de pedidos Na decisão, Mendes considerou o pedido "incabível" porque "somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento." "A submissão dos magistrados dos Tribunais Superiores a um regime de responsabilização incompatível com o texto constitucional representa um grave comprometimento da independência judicial, o que denota a extrema urgência de que se reveste a medida", diz o ministro na decisão desta quinta. Mendes destaca que, em seu entendimento, a medida liminar que concedeu na quarta-feira (3) "mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional."

FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/04/gilmar-nega-pedido-da-agu-para-reconsiderar-decisao-que-restringiu-a-pgr-pedidos-de-impeachment-contra-ministros-do-stf.ghtml

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