EUA concluem investigação e usam Seção 301 contra o Brasil; entenda o mecanismo que pode abrir caminho para tarifas de 25%
EUA propõem tarifa de 25% sobre mercadorias brasileiras para punir práticas 'irrazoáveis'
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu, nesta segunda-feira (1º), uma investigação sobre práticas do governo brasileiro e classificou parte das políticas do país como “irrazoáveis” e “restritivas ao comércio americano”.
Com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, o órgão propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros e abriu o caso para consulta pública antes de uma decisão final.
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A medida marca a etapa mais avançada de um processo que pode resultar em sanções comerciais diretas e reforça o uso de um dos instrumentos mais amplos da política comercial dos EUA.
A seguir, o g1 explica o que é a Seção 301, mecanismo usado pelo governo dos EUA como base para a investigação que pode levar à aplicação de tarifas sobre produtos brasileiros.
O que é a Seção 301
🔎 A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é um mecanismo legal que permite ao governo dos EUA investigar se outro país adota práticas consideradas “injustificáveis”, “discriminatórias” ou que imponham barreiras ao comércio norte-americano.
Se essas práticas forem confirmadas, o USTR pode recomendar retaliações comerciais, incluindo tarifas sobre importações, restrições ou outras medidas de pressão econômica.
Trata-se de uma ferramenta de política externa comercial que dá ao governo dos EUA poder de resposta unilateral após investigação formal e consulta pública.
No passado, os EUA utilizaram esse mesmo dispositivo para impor tarifas sobre produtos chineses. Em setembro de 2019, por exemplo, Trump aplicou uma taxa de 15% sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos da China.
Medida semelhante foi adotada pelo ex-presidente Joe Biden, opositor de Trump, que também utilizou a Lei de 1974 para impor tarifas sobre importações da China no ano passado.
Como o processo funciona
O uso da Seção 301 segue etapas definidas:
Primeiro, o USTR abre uma investigação, geralmente motivada por reclamações de empresas, setores econômicos ou determinação política do Executivo. Em seguida, ocorre uma fase de análise técnica e diálogo com o país investigado.
Concluída essa etapa, o órgão publica um relatório com suas conclusões e abre consulta pública, em que empresas, governos e entidades podem apresentar argumentos.
Só depois disso o governo americano decide se aplica ou não as medidas de retaliação — e quais serão elas.
O que está em jogo no caso brasileiro
No caso do Brasil, o relatório do USTR aponta supostas distorções em áreas como comércio digital, propriedade intelectual, políticas tributárias e práticas regulatórias.
Com base nessas conclusões, o órgão propôs tarifas de 25% sobre importações brasileiras, embora parte dos produtos possa ficar de fora da medida, segundo o documento.
A investigação foi aberta em julho de 2025 e ganhou impulso após solicitação do presidente Donald Trump, dentro de uma estratégia mais ampla de endurecimento da política comercial dos EUA.
Diferença para outras ferramentas tarifárias
A Seção 301 não é a única base legal usada pelos EUA para impor tarifas. Ela se diferencia de outros mecanismos, como a Seção 232, que se baseia em argumentos de segurança nacional e já foi aplicada a produtos como aço, alumínio e automóveis, que permanecem taxados.
Nesse caso, o governo argumenta que a dependência de importações pode enfraquecer a indústria local e comprometer a segurança do país.
A aplicação costuma exigir uma investigação conduzida pelo governo, o que torna o processo mais demorado do que o uso de poderes emergenciais.
Já a Seção 301 tem foco em práticas comerciais consideradas desleais e funciona como instrumento de retaliação após investigação formal.FONTE: https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/06/02/eua-investigacao-secao-301-tarifas.ghtml
