Dárcy Vera ganha direito a receber R$ 100 mil por não ter tirado férias enquanto foi prefeita de Ribeirão Preto
A ex-prefeita de Ribeirão Preto, SP, Dárcy Vera (sem partido)
Reprodução/EPTV
A Justiça garantiu que a ex-prefeita Dárcy Vera, que chegou a ser presa e investigada por um desvio de R$ 45 milhões no maior esquema de corrupção da história da Ribeirão Preto (SP), receba dos cofres municipais cerca de R$ 100 mil por não ter tirado férias nos dois mandatos seguidos em que esteve à frente da administração municipal em Ribeirão Preto (SP).
Na decisão, expedida em outubro, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, reconheceu que Dárcy não parou de trabalhar por 166 dias, quando tinha direito a descanso, entre 2009 e 2016, e que a legislação municipal previa à época que agentes políticos tinham férias remuneradas.
"Quando o agente público deixa de usufruir de seu direito ao descanso anual em prol da continuidade do serviço público, como aliás está devidamente comprovado nos autos pela farta documentação apresentada pela autora, o Município se beneficia diretamente de sua força de trabalho sem a devida contraprestação. A ausência do gozo das férias, seja por opção pessoal ou por necessidade do serviço, gera para a Administração o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento ilícito", argumentou a magistrada.
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Em nota, a Prefeitura informou que analisa a possibilidade de recorrer da decisão e que mantém os argumentos já apresentados em sua defesa. Entre outras questões, a Procuradoria-Geral do Município alegou no processo que, embora Dárcy tivesse direito a férias remuneradas, não houve cerceamento a esse benefício enquanto ela esteve no cargo, e que não parar de trabalhar foi uma escolha dela.
Dárcy foi prefeita de Ribeirão Preto por dois mandatos seguidos: entre 2009 e 2012, quando foi a primeira mulher a assumir o cargo do Executivo local, e entre 2013 e 2016, quando foi reeleita.
Meses antes do término do segundo mandato, ela deixou a Prefeitura ao ser presa por agentes da Operação Sevandija, uma força-tarefa que apontou diferentes frentes de corrupção envolvendo políticos, empresários e advogados em licitações e até em questões relativas ao sindicalismo municipal.
A ex-prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera
Érico Andrade/G1
Assim como outros investigados, Dárcy chegou a ser condenada em alguns processos, entre eles um que apurou um desvio de R$ 45 milhões, em que a ex-prefeita foi acusada de agir para facilitar pagamentos de honorários indevidos a uma advogada do Sindicato dos Servidores Municipais. Posteriormente, ela teve os direitos políticos cassados.
As condenações, por sua vez, tiveram efeitos suspensos depois que a Justiça invalidou provas obtidas por meio de escutas telefônicas. A questão está pendente no Supremo Tribunal Federal (STF), que chegou a iniciar o julgamento em setembro deste ano, mas teve a discussão adiada a pedido do ministro Gilmar Mendes.
Dárcy sempre negou envolvimento nos esquemas de corrupção apontados pela Operação Sevandija.
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Férias não usufruídas
Dárcy Vera entrou com uma ação de cobrança contra a Prefeitura em fevereiro de 2022, alegando que, antes de acionar a Justiça, chegou a fazer um requerimento administrativo ao município, sem sucesso.
No processo civil, a ex-prefeita não só pediu a indenização referente aos 166 dias em que poderia ter tirado férias, como também o pagamento de um terço constitucional e abono pecuniário, previsto para servidores públicos, o que resultaria em uma compensação total de R$ 174,3 mil.
Ao avaliar o pedido, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública citou entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não consideram ilegítimo o pagamento de férias, nem dos valores complementares, desde que esse benefício esteja previsto em leis do próprio município.
"Nessa linha somente é possível o pagamento de férias, 1/3 de férias e 13º salário ao agente político se houve previsão na legislação local, posto que a percepção de tais verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional", explicou.
Ao analisar a legislação municipal, a juíza recuperou o que estava previsto no artigo 67 da Lei Orgânica na época em que Dárcy era prefeita.
"Parágrafo Único – Anualmente, o Prefeito terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas, que poderão ser gozadas em mais de um período, não inferior a 10 (dez) dias. (Criado pela Emenda nº 35, de 13 de julho de 2007)."
Com base nisso, Lucilene decidiu que Dárcy tem direito à compensação dos dias em que não parou de trabalhar, mas, sem uma previsão específica nas leis da cidade, indeferiu o pedido para o pagamento de um terço constitucional e do abono pecuniário.
Dárcy Vera celebrando vitória nas urnas em Ribeirão Preto em 2013
Érico Andrade/G1
Para se ter uma ideia de quanto Dárcy pode ganhar, na época em que era prefeita, ela tinha um subsídio mensal de R$ 17,3 mil, ou seja, recebia em média R$ 576,66 por dia. Na decisão, a juíza determinou o pagamento do equivalente a 166 dias, ou seja, em torno de R$ 95,7 mil a serem atualizados por juros e correção monetária.
"A legislação local à época previa o direito ao gozo de férias pela prefeita, mas nada dispunha sobre pagamento de terço de férias ou abono pecuniário (...). Por outro lado, havendo a previsão para o gozo de férias, a indenização pelos dias não usufruídos constitui uma consequência lógica da ausência de fruição do benefício, não existindo, portanto, qualquer previsão legal que vede o pagamento de tal valor."
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