Com gastos em saúde abaixo do mínimo e excesso de pessoal, prefeito de Manicoré é multado em R$ 45,5 mil pelo TCE-AM
19/11/2026
(Foto: Reprodução) Lúcio do Rosário, prefeito de Manicoré.
Divulgação/Prefeitura de Manicoré
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou quatro multas, que somam R$ 45.542,86, ao prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário (PSD), por irregularidades na prestação de contas do município em 2024. A decisão foi tomada por unanimidade na terça-feira (17).
Entre as irregularidades apontadas estão atrasos no envio de documentos obrigatórios, falhas na divulgação de informações fiscais e falta de mecanismos de controle administrativo.
O tribunal também identificou que o município destinou à saúde um percentual abaixo do mínimo exigido pela Constituição e ultrapassou o limite de gastos com pessoal.
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Duas multas, de R$ 17.078,57 cada, foram aplicadas por atrasos no envio de seis Prestações de Contas Mensais (PCMs), pelo sistema e-Contas, e de seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs), que acompanham os gastos e a execução do orçamento público.
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Outra multa, de R$ 5.692,86, foi aplicada pelo atraso na publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao primeiro e ao segundo quadrimestres de 2024.
A quarta multa, também de R$ 5.692,86, reúne três irregularidades:
Ausência da relação de bens móveis do município;
Falta de normas que definam as funções dos cargos públicos municipais;
Falta de controle interno específico sobre obras e serviços de engenharia.
Gastos com saúde ficaram abaixo do mínimo
Na análise das contas, o TCE-AM identificou que Manicoré aplicou 14,10% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde. O mínimo previsto pela Constituição é de 15%, índice que não foi alcançado pelo município sob a gestão de Lúcio do Rosário em 2024.
O município também registrou gastos de 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal. O índice supera o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo municipal.
O Tribunal apontou, ainda, problemas na transparência fiscal. Dos nove relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal analisados, apenas dois foram publicados dentro do prazo. Também foram identificados atrasos e omissões na divulgação de outros documentos obrigatórios.
TCE-AM estabelece prazo para pagamento das multas
O prefeito terá 30 dias, a partir da notificação, para pagar as multas.
A decisão também determinou a abertura de uma tomada de contas especial para identificar os agentes públicos responsáveis por valores registrados no balanço patrimonial como créditos e valores de curto prazo.
O município deverá adotar medidas para recuperar os valores identificados e informar os resultados ao tribunal em até 180 dias.
A Rede Amazônica procurou o prefeito de Manicoré para saber se ele já havia sido notificado da decisão, mas até a última atualização desta reportagem, não obteve retorno.